Senado aprova congelamento salarial; Câmara deve votar projeto hoje

O Senado aprovou na noite do último sábado, dia 2 de maio, o texto do substitutivo aos PLPs 149/2019 e 39/2020 que estabelece o congelamento de salários do funcionalismo público dos estados, municípios, Distrito Federal e da União. Os entes federados ficam proibidos, ainda, de conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Do congelamento estão excluídos os Militares das Forças Armadas e servidores(as) da Saúde e da Segurança Pública que estejam atuando na linha de frente de combate à Covid-19, nas três esferas.

Ainda durante a votação surgiram os primeiros indicativos de que as exclusões de categorias feitas via emenda serão questionadas judicialmente. É o caso da subemenda que isentou algumas categorias, por ferir o princípio da isonomia, podendo haver questionamentos judicias no futuro.

Em relação à proposta de ajuda aos estados, municípios e Distrito Federal, pode ser identificado o impacto direto sobre a concessão de benefícios, como o Adicionais de Qualificação (AQ). Servidores em fase de conclusão do Mestrado ou Doutorado só poderão receber o benefício a partir de janeiro de 2022. O impacto para casos específicos ainda terá que ser avaliado, após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados.

Outro ponto que requer atenção, é a proibição de reajuste para além do mandato do chefe do poder como aprovado no substitutivo, pois inviabiliza a forma como os servidores do PJU e MPU têm recebido seus reajustes desde 1996.

Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21. É nulo de pleno direito:

III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder ou do órgão referido no art. 20;

O texto aprovado foi acordado ainda no sábado e teve a aprovação de Paulo Guedes e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pretende votar na Casa ainda hoje. Por isso, o momento requer pressão sobre os deputados para que essa proposta não avance.

A Fenajufe já busca, por meios da sua Assessoria Parlamentar e Jurídica, medidas para barrar na Câmara mais esta agressão aos servidores, inclusive com emendas supressivas. A Federação disponibilizará as páginas dos deputados no Facebook e as contas no Twitter para que os servidores façam pressão. Além disso, você pode acessar ferramenta no site para envio de e-mails.

Da Fenajufe

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *