Reunião regional em Bauru trata sobre o trabalho durante a pandemia e a atuação jurídica do Sindiquinze contra a retirada de direitos

A diretoria do Sindiquinze realizou, na tarde desta quarta-feira (29), a terceira de uma série de reuniões regionais promovidas com os servidores da 15ª Região. Desta vez, o encontro virtual aconteceu com os associados da circunscrição de Bauru e, além dos diretores do sindicato, teve a presença da assessora jurídica Dra. Aracéli Rodrigues e do assessor parlamentar Alexandre Marques.

Na abertura, o presidente Ivan Bagini reafirmou a importância da realização das reuniões regionais e lembrou que a atual diretoria tinha o planejamento de visitar toda a base ao longo deste ano de 2020 para ouvir as demandas da categoria. “Claro que por razões óbvias nós não conseguimos estar nas Varas e Fóruns, mas estamos nos reinventando, criando uma forma de nos aproximarmos da nossa base”.

Ivan enfatizou a relevância da comunicação entre sindicato e servidores, pois, de acordo com ele, é impossível uma entidade fazer algo sem ouvir a categoria. “É ela que pauta a atuação do sindicato”.

A advogada fez um breve histórico das ações jurídicas impetradas pelo sindicato em favor dos associados e destacou a atuação contra os efeitos da Reforma da Previdência. “Nosso objetivo é atuar nas demandas que retiram direitos”.

Dra. Aracéli falou sobre a ação coletiva que tenta reverter o aumento das alíquotas previdenciárias. A assessora explicou que diversas entidades representativas no Distrito Federal obtiveram decisões favoráveis em processos ingressados junto ao TRF-1. “A partir daí, o ministro Barroso, relator das ADIs sobre o tema, se manifestou negando a cautelar em relação ao aumento das alíquotas”.

“Infelizmente as liminares obtidas foram revertidas, sendo que o Sindiquinze não obteve liminar mas já existe sentença de improcedência que será recorrida pelo escritório”, completou. Ainda sobre o aumento das alíquotas, o Sindiquinze também atua no Supremo Tribunal Federal como amicus curie nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em trânsito.

Outra ação referente à Reforma da Previdência é o pedido de liminar para a revogação das regras de transição impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Quintos – A assessora jurídica do Sindiquinze explicou que existe transitado em julgado sobre a ação referente aos quintos incorporados, sem absorção futura. “Os quintos permanecem do jeito que estão”, enfatizou.

Com a última decisão do STF, o corpo jurídico do sindicato avaliou uma diminuição no risco sobre a execução da medida. Durante a reunião desta quarta-feira, Dra. Aracéli Rodrigues disse que o sindicato fará uma chamada para que os associados interessados assumam o risco caso queiram ingressar com a execução dos quintos. “Por enquanto nós estamos em tratativas com o Tribunal para obter informações sobre os valores”, ponderou.

Execução do RRA – Outro tema abordado pela advogada foi a chamada publicada pelo Sindiquinze para a execução do RRA. A decisão obtida no trânsito em julgado da ação coletiva impetrada no processo nº 0046691-09.2011.4.01.3400 garantiu o direito dos filiados à incidência do Imposto de Renda de acordo com o mês de competência de cada parcela relativa aos valores recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, bem como, a restituição dos créditos retidos indevidamente.

De acordo com ela, a execução individual tem obtido maior sucesso do que as medidas coletivas e ressaltou a importância dos associados juntarem os documentos até o dia 30 de outubro para o ajuizamento dos cumprimentos da sentença. CLIQUE AQUI para obter todas as informações sobre a execução do RRA

O assessor parlamentar Alexandre Marques chamou a atenção para os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, entre eles, o da Reforma Administrativa, que retiram direitos dos servidores públicos.

Marques abordou os PLs 711/2019, que trata da negociação coletiva no serviço público e 51/2019, sobre a data-base e reposição inflacionária. Ambos permanecem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Outro projeto avaliado pelo assessor do Sindiquinze foi o que suspende o pagamento dos consignados por 120 dias, ainda sem previsão de votação pelo plenário da Câmara. Alexandre voltou a explicar que a matéria necessita de acordo das lideranças para apreciação. “O entendimento dos deputados é que os servidores não tiveram prejuízo porque não houve redução de salários. Os parlamentares entendem que, diante disso, não há necessidade de se fazer a suspensão do consignado”, analisou.

Sobre as propostas que ameaçam os direitos da categoria, o assessor parlamentar avaliou que as mesmas devem ficar para o próximo ano, quando o Congresso retoma as sessões presenciais.

Além de Bauru, a videoconferência desta quarta contou com a presença de associados das cidades de Marília e Pederneiras.

A conversa da próxima quarta-feira (05) será com servidores da região de São José do Rio Preto.

Por Caroline P. Colombo

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