Reunião regional com associados de Pres. Prudente e Sorocaba esclarece sobre ações judiciais e atuação do Sindiquinze durante a pandemia

A diretoria do Sindiquinze realizou nesta quarta-feira, dia 2 de setembro, a reunião virtual com os associados das circunscrições de Presidente Prudente e Sorocaba. Além do Presidente do Sindiquinze, Ivan Bagini, o encontro remoto contou com esclarecimentos da assessora jurídica do sindicato, Aracéli Rodrigues, e do assessor parlamentar Alexandre Marques. Os diretores Maria Martha de Lima do Santos, Marcelo Amorim e Márcia Marcondes Terra também acompanharam as discussões.

O presidente Ivan abriu os trabalhos e saudou os participantes, lembrando que esteve presencialmente em Presidente Prudente e Araçatuba no início do ano, mas que o projeto de visitar in loco todas as unidades da Justiça do Trabalho da 15ª Região foi suspenso pela pandemia. “Nosso planejamento era visitar todos os fóruns e varas ao longo de 2020, para colher sugestões e demandas, e estreitar o elo com a categoria. As reuniões remotas foram um jeito de tentar fazer isso de uma maneira adequada aos novos tempos em que vivemos”, explicou o dirigente.

Ele afirmou que participa do Grupo de Trabalho do TRT-15 que trata do retorno ao trabalho presencial e deixou claro que não há nenhuma previsão para isso, uma vez que não depende da Administração, mas sim da evolução da pandemia em todo o Estado de São Paulo. “Os estudos do GT estão levando em conta as peculiaridades de cada região, de cada cidade do Estado de São Paulo. Já fizeram a aquisição de EPIs (máscaras, álcool em gel, vidros, termômetros) e distribuíram para as unidades, para quando voltar ao trabalho presencial, de maneira paulatina, todos possam trabalhar com a maior segurança possível. No entanto, não há previsão, até porque as escolas também não têm previsão de voltarem a funcionar com aulas presenciais”, afirmou Ivan, acrescentando que está acompanhando de perto a questão.

Ações Judiciais
A advogada do Sindiquinze iniciou sua fala técnica com um resumo das ações judiciais movidas pelo sindicato, incluindo quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a ‘Reforma’ da Previdência (EC 103/2019). “Além das ADIs, que questionam desde aumento das alíquotas previdenciária até as regras de transição, também temos ações coletivas para tentar reverter uma série de prejuízos trazidos pela reforma para os servidores.

Sobre a execução do RRA, ação na qual o Sindiquinze obteve decisão favorável com trânsito em julgado (Processo nº 0046691-09.2011.4.01.3400), Aracéli reforçou a urgência para que os associados enviem a documentação até o próximo dia 30 de outubro para o ajuizamento dos cumprimentos da sentença. “Esta ação engloba todos os associados que receberam valores em atraso de forma acumulada a partir de 19 de agosto de 2006 e foram tributadas de maneira irregular, ou seja, é uma devolução de tributos retidos indevidamente”, explicou a advogada. Confira AQUI o passo a passo para a execução do RRA.

Aracéli também lembrou que na semana passada foram julgados pelo STF os últimos embargos em relação aos quintos, que não mudaram nada de maneira significativa para os associados do Sindiquinze, que também têm ação judicial transitada em julgado. O Departamento Jurídico está avaliando a melhor forma de execução desta ação e em breve vai detalhar os procedimentos para tanto.

Em Brasília
O assessor parlamentar Alexandre Marques lembrou a série de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e atacam o serviço público, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa, encaminhada hoje pelo Presidente Bolsonaro ao Congresso. Também lembrou dos PLs 711/2019, que trata da negociação coletiva no serviço público, e 51/2019, sobre a data-base e reposição inflacionária, que estão parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A aprovação destes projetos será a única maneira dos servidores públicos obterem algum tipo de reposição salarial neste Governo, uma vez que Bolsonaro e Guedes, além de terem congelado o salário do funcionalismo até o fim de 2021, também acabaram com a possibilidade de um PCS parcelado, além de qualquer reajuste no vale alimentação, auxílio-creche e quaisquer benefícios.

Já o PL 1328/20, que suspende os empréstimos consignados por 120 dias e já aprovado no Senado, está parado na Câmara, porque não há acordo de lideranças para pautar o mesmo. Partidos como Novo e outros vários que dão sustentação ao Governo, são contrários à suspenção.

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