Retirada de funções comissionadas – Resolução ADM nº 09/2011

– Assunto: visa evitar a transformação de funções comissionadas por conta do advento da Resolução CSJT nº 63/2010. A regulamentação interna do TRT-15 (Resolução Administrativa nº 09/2011) extingue 170 funções comissionadas FC-02, bem como 20 funções comissionadas FC-01.

– Processo nº 0000545-79.2011.5.15.0895 – TRT-15.

– Andamento: Processo julgado improcedente, por maioria, pelo Órgão Especial Administrativo do dia 23.04.2012. O Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho foi vencido.

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