Perigoso precedente: Presidente do TRF-2 suspende posses, nomeações e promoções de servidores e sugere uniformização dos procedimentos nos demais tribunais

Na linha das propostas que visam a extinção do serviço público, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Desembargador Reis Friede, determinou a suspensão de posses, nomeações e promoções de servidores do Rio de Janeiro e Espírito Santo e sugeriu a uniformização dos procedimentos nos demais tribunais federais do país.

A medida se baseia no limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de uma análise da assessoria contábil daquele Regional que recomenda a aplicação de medidas de contenção de despesas previstas na lei complementar nº 101/2020. Baseia-se, também, no decreto 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade no país.

Além das suspensões temporárias da contagem de prazo para posse de novos servidores e da expedição de qualquer novo ato de nomeação, o despacho TRF2-DES-2020/35981 impõe a vedação de requisição ou cessão de servidores para outros órgãos, da concessão de progressão/promoção funcional, do adicional de qualificação, indenização de férias e adicionais de periculosidade e insalubridade no âmbito da JF da 2ª Região.

O presidente do TRF indica, ainda, a importância da deliberação pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) “inclusive no tocante às medidas temporárias ora determinadas, de forma a uniformizar o entendimento no âmbito da Justiça Federal, evitando tratamento diferenciado entre servidores e magistrados das cinco Regiões”.

O Sindiquinze chama a atenção para mais essa medida que segue a linha do proposto pela PEC da Reforma Administrativa. No entanto, ao contrário do esperado de uma proposta em tramitação no Congresso Nacional, o despacho exarado pelo TRF da 2ª Região é um caso concreto da implementação de medidas que desqualificam e prejudicam o serviço público.

“Essa determinação do Tribunal da Justiça Federal acende o alerta sobre a imposição de métodos concretos das Administrações dos Regionais que vão ao encontro do proposto pela Reforma Administrativa. Mais do que nunca, precisamos estar unidos e mobilizados contra todas as tentativas que desvalorizam a categoria e oferecem atendimento de má qualidade para a população”, finaliza o presidente Ivan Bagini.

Por Caroline P. Colombo

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