PEC da Reforma Administrativa é encaminhada ao Congresso

O Governo Federal encaminhou, nesta quinta-feira (03), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. Conforme amplamente divulgado pelo Sindiquinze e demais entidades representativas do serviço público, a medida veda a concessão de reajustes salariais ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, além de adicionais por tempo de serviço, progressões e promoções e parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos.

O texto propõe mudanças como vedação de mais de 30 dias de férias por ano e exigência de dois anos de experiência com desempenho satisfatório antes de a pessoa ser nomeada para cargo público.

Ele também proíbe a redução da jornada de trabalho dos servidores sem a correspondente diminuição de remunerações e a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou de inatividade decorrentes dos arts. 42 e 142 com a remuneração do cargo público.

A proposta ainda possibilita que a Administração Pública firme instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, “públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Outra abertura contida no §3º do artigo 39 é para a contratação de empregados públicos temporários.

A PEC especifica, ainda, que os servidores já ocupantes de cargo público não serão atingidos pelas medidas impostas com a aprovação da Reforma.

Desde o início dos ataques, o Sindiquinze está atento e integra a luta contrária a aprovação dessa matéria “que, além de desvalorizar o serviço público, desqualifica aqueles que tanto se empenharam para a conquista do cargo. Nós não podemos admitir que as propostas encaminhadas nesta quinta-feira ao Congresso Nacional sejam levadas adiante. A PEC do governo é uma indicação de que haverá má qualidade e despreparo nos serviços prestados ao cidadão”, enfatiza o presidente Ivan Bagini.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 2/3 dos votos da Câmara dos Deputados e Senado Federal em dois turnos.

Vale ressaltar que a Fenajufe integra a Frente de Defesa do Serviço Público e tem se mobilizado junto aos parlamentares na defesa da categoria. Não há “direito adquirido” frente aos ataques, e a ideia de que só os servidores que ingressarem após a promulgação da matéria serão atingidos é falácia!

CLIQUE AQUI para ler a proposta encaminhada ao Congresso Nacional

Por Caroline P. Colombo

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