Atuação do Sindiquinze contra a retirada de direitos é debatida em reunião regional de Araçatuba

A diretoria do Sindiquinze realizou, na tarde desta quarta-feira (12), a reunião virtual com os associados da circunscrição de Araçatuba. Além dos diretores do sindicato, o encontro remoto contou com a presença da assessora jurídica Dra. Aracéli Rodrigues e do assessor parlamentar Alexandre Marques.

Na abertura, o presidente Ivan Bagini reafirmou a importância da realização das reuniões regionais e lembrou que a atual diretoria tinha o planejamento de visitar toda a base ao longo deste ano de 2020 para ouvir as demandas da categoria. “Araçatuba foi a única região que eu consegui estar presencialmente no início deste ano”, lembrou.

A advogada do Sindiquinze fez um breve histórico das ações jurídicas impetradas pelo sindicato em favor dos associados e destacou a atuação contra os efeitos da Reforma da Previdência. Dra. Aracéli falou sobre a ação coletiva do Sindiquinze que tenta reverter o aumento das alíquotas previdenciárias e sobre o pedido de liminar para a revogação das regras de transição impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Execução do RRA – Outro tema abordado pela advogada foi a chamada para a execução do RRA. A decisão obtida no trânsito em julgado da ação coletiva impetrada no processo nº 0046691-09.2011.4.01.3400 garantiu o direito dos filiados ao Sindiquinze da incidência do Imposto de Renda de acordo com o mês de competência de cada parcela relativa aos valores recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, bem como, a restituição dos créditos retidos indevidamente.

Dra. Aracéli reforçou a necessidade de os associados juntarem os documentos até o dia 30 de outubro para o ajuizamento dos cumprimentos da sentença. CLIQUE AQUI para obter mais informações sobre a execução do RRA

O assessor parlamentar Alexandre Marques chamou a atenção para os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, entre eles, os PLs 711/2019, que trata da negociação coletiva no serviço público e 51/2019, sobre a data-base e reposição inflacionária. Ambos permanecem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Outro projeto avaliado pelo assessor do Sindiquinze foi o que suspende o pagamento dos consignados por 120 dias, que teve a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.

A Reforma Administrativa, cuja análise foi adiada para 2021, também foi abordada por Marques.

Por Caroline P. Colombo

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