TRT-15 publica portaria com corte de 14% na assistência à saúde

O TRT-15 publicou nesta quinta-feira, dia 19 de dezembro, a Portaria GP 83/2019, com corte de 14% na assistência à saúde de servidores e magistrados. O Sindiquinze e a Amatra XV integraram o Grupo de Trabalho instituído para a elaboração de estudos visando à adequação do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal e foram contrários ao corte.

A portaria foi publicada no do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na última edição antes do recesso. Nela a Presidente do TRT-15, Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, informa que efetuou o corte para cumprir “as diretrizes emanadas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas da União, visando à adoção de providências para o cumprimento dos limites individualizados para as despesas primárias, estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal”.

O Sindiquinze vai recorrer da decisão ao CSJT e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desmonte do Estado

O Corte no custeio de saúde dos servidores e magistrados do TRT-15 é o primeiro grande impacto que trouxe a EC 95, que congelou gastos públicos por 20 anos. E outras medidas que prejudicam diretamente os servidores públicos estão por vir. A chamada “PEC emergencial” (ou PEC dos gatilhos) permite, entre outros ataques, a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários e a suspensão, por dois anos, de progressão e de promoção funcional em carreira.
Somada às PECs 187 e 188 no Pacote Bolsonaro/Guedes, tem como objetivo principal atacar o papel do estado e as garantias orçamentárias previstas na Constituição, que garantem a execução dos serviços públicos como saúde e educação.

Não se engane. O atual governo escolheu como principal alvo para cortar gastos os servidores públicos e segue firme no seu projeto de Estado Mínimo.

O Sindiquinze tem atuado em Brasília contra os novos ataques do governo Bolsonaro ao funcionalismo público e participa dos trabalhos da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

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