Protocolado na Câmara, PL 6438/19, sobre porte de armas, contempla Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança

O Projeto de Lei 6438/2019, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, foi enviado pelo Governo ontem dia 12 de dezembro, para a Câmara dos Deputados, e contempla Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança, entre outras carreiras. No início de novembro, após a aprovação do PL 3723/19 não ter contemplado estas carreiras, o então Presidente do Sindiquinze e Coordenado-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, o Presidente do Sisejufe-RJ, Valter Nogueira Alves, o coordenador da Federação Roberto Policarpo e o assessor parlamentar Alexandre Marques, estiveram na liderança do governo na Câmara dos Deputados para tratar da inclusão das categorias no projeto apresentado ontem.

O novo PL vai tramitar em regime de urgência, que concede prioridade de votação, com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Confira a íntegra do projeto AQUI.

O Sindiquize, ao lado da Fenajufe, continuará atuando para garantir que os servidores das duas categorias do Judiciário e Ministério Público sejam contemplados e o projeto seja aprovado.

2 comments

  1. O PL 6438/2019 esconde uma armadilha terrível para várias categorias, oficiais de justiça inclusive. Ao exigir a “comprovação” da efetiva necessidade -parágrafo 2° – (exigência maior que a do próprio estatuto do desarmamento, que previa apenas uma declaração de efetiva necessidade), o governo está de fato abrindo a possibilidade de um delegado da PF simplesmente indeferir o pedido de porte, igualzinho ao que era feito nos governos petistas. Não se enganem, esse PL veio para sacramentar o desarmamento de várias categorias. É preciso exigir uma mudança no teor do PL.

  2. A função precípua do Estado é proteger a vida como o maior bem jurídico tutelado. O Agente de Segurança Judiciária, quando de serviço, faz jus ao porte de arma de fogo, porém, com várias restrições. Após sua passagem para a inatividade (aposentadoria), não fará jus ao porte de armas? Por que tanta discriminação depois prestou serviços e arriscou sua vida em defesa dos Magistrados, seus familiares, servidores, Advogados e demais pessoas que militavam nas dependências da Justiça, uma vez que a sua vida correrá riscos da mesma forma? Então o Estado deixa de ser responsável e se exime da obrigação de proteger a vida deste cidadão como bem jurídico tutelado? O art. III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem que foi promulgada em 1948, preceitua que todo homem tem direito à vida, à liberdade e a segurança. Essa Declaração é Universal e continua em estado latente, e, como tal de força de Emenda Constitucional porque o Brasil a recepcionou como seu signatário. Sou Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas-SP, Especialista em Direito Constitucional e Especialista em Segurança Pública e Sociedade pela PUC/Campinas e SENASP.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *