“PEC emergencial” e Reforma Administrativa do Governo Bolsonaro destroem o serviço público

Os servidores públicos serão prejudicados por mais uma medida do Governo Bolsonaro. Entregue nesta terça-feira, dia 5 de novembro, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a chamada “PEC emergencial” (ou PEC dos gatilhos) permite, entre outros ataques, a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários e a suspensão, por dois anos, de progressão e de promoção funcional em carreira. Já a Reforma Administrativa começará a tramitar pela Câmara dos Deputados ainda este ano.

Se a “PEC emergencial” for aprovada ficará proibida, pelo prazo de dois anos, a realização de concurso público, exceto para as reposições. Não poderão ser criados ou majorados auxílios, vantagens, bônus ou benefícios de qualquer natureza a servidores públicos. Os benefícios (financeiro, tributário ou creditício) com prazo superior a quatro anos terão que ser aprovados por maioria absoluta de votos.

A proposta de emenda constitucional (PEC) determina também a antecipação, por dois anos, das medidas de ajuste fiscal previstas no chamado “teto de gastos” (emenda constitucional 95) e a suspensão, por dois anos, do repasse de 40% dos recursos do Fundo de Aparo aos Trabalhadores (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Uma das medidas politicamente mais difíceis da PEC emergencial é a suspensão do reajuste pela inflação dos valores das emendas parlamentares individuais. A suspensão teria validade por dois anos.

Apenas com a antecipação, por dois anos, das medidas de ajuste previstas na Emenda Constitucional 95, o governo deverá registrar uma economia de R$ 16,5 bilhões, de acordo com estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Com a redução temporária da jornada de trabalho e a respectiva redução proporcional de salários, dois anos, a economia seria de R$ 7 bilhões por ano. Caso todas as medidas sejam aprovadas, o total da redução das despesas seria de R$ 24,78 bilhões por ano.

Nenhuma despesa obrigatória poderá ser criada, durante dois anos. A estimativa é que a PEC seja aprovada até o fim de dezembro para que suas regras entrem em vigor já em 2020.

Reforma administrativa terá tramitação mais lenta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu prioridade para a PEC Emergencial. O parlamentar admitiu que a Reforma Administrativa, outra matéria a ser apresentada pelo Executivo, deve tramitar mais lentamente e ser concluída só no próximo ano.

“Na verdade, a Reforma Administrativa, como vem tratando só dos novos servidores, não tem a mesma urgência da PEC que trata do controle de gastos”, argumentou Maia, acrescentando que a Reforma Administrativa vai tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois na comissão especial.

AQUI a íntegra da PEC emergencial”:

No quadro abaixo, as principais medidas previstas na PEC Emergencial

(Fonte: Jornal Valor)

Sindiquinze na luta contra os ataques ao funcionalismo

O Sindiquinze tem atuado em Brasília contra os novos ataques do governo Bolsonaro ao funcionalismo público. O assessor parlamentar Alexandre Marques monitora todos projetos, comissões e frentes em que assuntos relacionados aos servidores são tratados. O Sindiquinze acompanha os trabalhos da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. A última reunião da frente ocorreu no dia 15 de outubro, no salão nobre da Câmara dos Deputados, e reuniu dirigentes sindicais, parlamentares e representantes de movimentos sociais. O evento marcou a apresentação do estudo técnico da Reforma Administrativa pretendidada pela dupla Bolsonaro/Guedes.

A Frente tem a coordenação colegiada entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o senador Paulo Paim (PT-RS), o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e a senadora Zenaide Maia (PROS-RN). Um dos objetivos da frente mista, lançada pela primeira vez em 2007, é barrar projetos que acabam com leis de proteção ao servidor público, em tramitação no Congresso Nacional.

Confira abaixo os principais pontos da Reforma Administrativa a partir de análise do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sindiquinze:

Trainee

Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período de três anos como trainee; ao final, haverá exoneração automática. Para ser efetivado, o funcionário vai depender de seu desempenho e da existência de vaga na sua função. Sempre vão haver mais trainees do que vagas.

Novo estágio probatório

O período de avaliação vai passar de três para sete anos e só será previsto nas carreiras com estabilidade.

Servidor com estabilidade

A proposta não define quais carreiras serão estáveis, mas a expectativa é que sejam áreas restritas, como auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho

Servidor sem estabilidade

O gestor direto vai poder demitir quando for preciso cortar gastos, em caso de restrição orçamentária ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.

Trava de reajuste

Há também a possibilidade de travar os reajustes, automaticamente, por dois anos se os gastos atingirem certo limite (PEC do Pacto Federativo).

Temporário

Baseado no que já existe no Exército, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mediante prestação de concurso

Férias

O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores

Contratação pelo Regime CLT

O governo avalia contratar novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que somente depois de um prazo, que pode ser de dez anos.

Fim da progressão automática

O governo quer acabar com a progressão automática no funcionalismo público. A chefia direta terá um limite máximo de pontos por avaliação. Isso evita que os chefes deem nota dez para todos os funcionários, por exemplo.

Valerá para estados e municípios

Adesão de estados e municípios à reforma será automática

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