GAS na aposentadoria X isenção de contribuição previdenciária: Sindiquinze entrará com requerimento administrativo coletivo

Após o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no início deste mês, julgar parcialmente procedente o Pedido de Providências do servidor Francyldo Marques de Almeida e determinar aos tribunais do País que se abstenham de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos Agentes de Segurança, salvo quanto aos servidores submetidos ao regime da Lei nº 10.887/2004, o escritório de advocacia Cassel Ruzzarim Santos Rodrigues, que assessora o Sindiquinze, irá ingressar com um requerimento administrativo coletivo para devolução dos valores referentes às contribuições retroativas, observada a prescrição.

O advogado Rudi Cassel explica que, no caso dos servidores que ingressaram com ação até 31/12/2003, abrir mão definitivamente do pagamento da contribuição de imediato poderia se converter em argumento jurídico contra o pleito de incorporação da parcela, com perda dos valores já pagos.

Ele ressalta também que os servidores que ingressaram no Judiciário Federal após a ‘reforma’ previdenciária de 2004 têm a aposentadoria calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição, regra estabelecida na Lei 10.887/2004. “Com isso, a contribuição sobre a GAS aumenta o resultado final do cálculo do benefício, já que deixou de ser assegurada a integralidade dos proventos em relação ao recebido na ativa. É por essa razão inclusive que o próprio CNJ excluiu esses agentes da decisão tomada no pedido de providências”, explica Cassel.

Para ele, a decisão do CNJ vai na contramão das providências, requerimentos administrativos e ações judiciais adotados pelo Sindiquinze para que a GAS seja integrada à aposentadoria dos agentes. Outro problema, segundo Cassel, é que iniciativas individuais podem comprometer anos de atuação política e jurídica coletiva. Ele cita o caso de um grupo de agentes que requereu administrativamente a incorporação para aposentadoria ou isenção da alíquota previdenciária paga sobre a GAS ao Conselho da Justiça Federal, que no último dia 22 negou os dois pedidos. A decisão deve ser objeto de questionamento no Conselho Nacional de Justiça.

Confira abaixo a Nota Técnica do advogado Rudi Cassel sobre o assunto:

GAS na aposentadoria X isenção de contribuição previdenciária

Em 4 de outubro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça julgou o Pedido de Providências nº 0003066-85.2018.2.00.0000, determinando aos tribunais do Poder Judiciário da União que afastem o desconto previdenciário sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). A decisão segue a contramão das providências, requerimentos administrativos e ações judiciais adotados pelo sindicato para que a GAS seja integrada à aposentadoria dos agentes e inspetores de segurança. Desde a Lei 11.416/2006 e a Portaria Conjunta nº 1/2007, entre os elementos que integram a discussão de carreira, a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação configura forte argumento para a mudança da Portaria Conjunta 1/2007, que criou a restrição de percepção por inativos e pensionistas.

Com o acórdão do CNJ sobre a isenção previdenciária, e para evitar prejuízo à ação coletiva em que se discute a incorporação da GAS, o sindicato proporá nova ação coletiva para devolução dos valores referentes às contribuições retroativas, mas com pedido de sobrestamento até que se resolva em definitivo a discussão sobre manutenção na aposentadoria. Esta medida é a mais adequada, diante da situação criada, porque evita que uma ação se contraponha a outra e mantém interrompido o prazo prescricional de restituição, caso o pagamento da gratificação na aposentadoria não obtenha decisão favorável.

Há outro aspecto a ser observado. Para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (a partir de 31/12/2003), que não são detentores da garantia da paridade e são submetidos à média remuneratória para os cálculos proventos (conforme a Lei 10.887/2004), a contribuição sobre a GAS aumenta a média para o valor final da futura aposentadoria, portanto foram excepcionados no Acórdão do CNJ no PP 0003066-85.2018.2.00.0000.

Logo, aos servidores que lutam para manutenção da gratificação na aposentadoria (aqueles que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e serão aposentados pelas regras de transição com paridade e integralidade sem média remuneratória), a isenção de contribuição previdenciária poderá ser usada contra o pleito, seja nas ações judiciais em andamento ou na negociação coletiva para que se altere a Portaria Conjunta 1, de 2003.

Se não bastasse, no dia 22/10/2019, o Conselho da Justiça Federal julgou o item de número 18 da pauta, processo 0002468-94.2019.4.90.8000, em que um grupo de agentes requereu a integração da GAS à aposentadoria ou isenção de contribuição. Diferentemente do CNJ, o CJF negou as duas pretensões, entendendo que o caráter solidário do Regime Próprio de Previdência Social permite o desconto previdenciário da GAS para quem não a leva para a aposentadoria. Segundo a relatora, Ministra Isabel Galloti, em uma primeira leitura o RE 583068 (STF, repercussão geral que afirma que não incide contribuição sobre parcelas não incorporáveis) deveria ser afastar a contribuição, mas afirmou que acórdão não tratou da GAS e destacou que não abrange o período de caráter solidário do Regime Próprio de Previdência Social (após a EC 41/203), portanto poderia haver contribuição sobre parcela não incorporável. A decisão deve ser objeto de questionamento no Conselho Nacional de Justiça. O sindicato está adotando as medidas necessárias, considerando que as iniciativas individuais mencionadas comprometeram a estratégia coletiva desenvolvida até então.

Rudi Meira Cassel, advogado.

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