Dias Tóffoli pauta RE sobre os Quintos para o dia 26 de setembro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 26 de setembro o julgamento do RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski, feito em 28 de agosto, retirou do plenário virtual a análise do recurso.

O processo estava em julgamento no plenário virtual, onde o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Porém, rejeitou os embargos de declaração, mantendo o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, “até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores”.

Gilmar publicou seu voto na sexta-feira, dia 23 de agosto, e manteve o direito à incorporação de parcelas de Quintos de funções comissionadas/cargo em comissão para os servidores que recebem o valor fundado em decisão judicial transitada em julgado.

Na decisão, Gilmar decidiu ainda decidiu manter o pagamento até absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos para os servidores que adquiriram o direito à parcela dos quintos por meio de decisões administrativas ou decisão judicial ainda não transitada em julgado.

Com o pedido de destaque de Lewandowski a votação foi suspensa e o processo voltou ao plenário físico. Desde então, Fenajufe, Sindiquinze, Sisejufe-RJ e outros sindicatos intensificaram as tratativas no STF pela preservação do direito.

Com informações da Fenajufe

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