Lewandowski faz pedido de destaque e retira Quintos do plenário virtual do STF

Um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), feito na noite de ontem, 28 de agosto, retirou do plenário virtual do STF o RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Mais cedo, o ministro Edson Fachin havia inaugurado a divergência no julgamento virtual. Pela regra do plenário virtual, o pedido de destaque, se aceito pelo relator, ministro Gilmar Mendes, devolve o processo para o julgamento presencial. Com a retirada, o RE volta à pauta física, aguardando designação de nova data para julgamento.

Gilmar publicou seu voto na sexta-feira, dia 23 de agosto, e manteve o direito à incorporação de parcelas de Quintos de funções comissionadas/cargo em comissão para os servidores que recebem o valor fundado em decisão judicial transitada em julgado.

Na decisão, Gilmar decidiu ainda decidiu manter o pagamento até absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos para os servidores que adquiriram o direito à parcela dos quintos por meio de decisões administrativas ou decisão judicial ainda não transitada em julgado.

O Presidente do Sindiquinze e Coordenador-Geral da Fenajufe, Zé Aristéia, lembra que na audiência que teve com Lewandowski o ministro fez referência aos quintos como um direito já adquirido, em razão da coisa julgada e da decadência das decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos. “O ministro afirmou que daria o mesmo tratamento de quem tem sentença transitada em julgada a quem tem ação administrativa e hoje avaliamos que o pedido de destaque para votação no plenário físico é por causa disso”, informa o dirigente.

 

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