Comissão Especial da “Reforma” da Previdência aprova parecer por 36 votos a 13

O que já era ruim, está muito pior. Até mesmo para os servidores públicos da União. O novo parecer apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), relator da proposta de “Reforma da Previdência” foi aprovado por 36 votos favoráveis e 13 contrários, por volta das 14h30 de hoje, dia 4 de julho, na Comissão Especial da Câmara. Pelo texto, aposentadorias já concedidas ou a conceder pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) que contaram tempo de serviço também em carteira de trabalho, mas não recolheram contribuição ou indenização, são nulas e portanto poderão ser canceladas. Agora à tarde serão votados os destaques e, em seguida, a matéria seguirá para o plenário.

Na avaliação de alguns parlamentares, isso equivale ao fim da aposentadoria por “tempo de serviço”. O deputado Henrique Fontana (PT/RS) foi didático ao criticar o texto em entrevista à Agência Câmara: “Se alguém averbou período de trabalho rural e se aposentou como servidor público, com o novo parecer, pode-se retroagir e acabar com aposentadorias já garantidas”.

Mudanças também no BPC, o Benefício de Prestação Continuada, aquela aposentadoria concedida à parcela mais vulnerável da população e que hoje sustenta. Esse benefício, de um salário mínimo mensal, é direcionado a idosos ou pessoas com deficiência incapazes para o trabalho, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto de salário mínimo.

O relatório complementar de Samuel Moreira permitiu o estabelecimento, via lei ordinária, de novos critérios de vulnerabilidade para se ter acesso ao benefício. É uma forma de desconstitucionalizar os critérios. Mais uma vez, serão os mais pobres a pagar os privilégios dos mais ricos – setor financeiro e bancos. E só pra constar, o novo texto abrandou a regra para detentores de mandatos.

Veja AQUI o comparativo no texto do relator na quarta-feira (3) e na terça-feira (2). As marcações em vermelho representam o texto retirado; as em verde, o incluído.

A oposição apresentou requerimentos para atrasar a tramitação da proposta: cinco pediam o adiamento da votação por cinco sessões, por quatro, por três, por duas e por uma sessão. Os quatro primeiros foram derrubados por 35 votos a zero, com 12 deputados em obstrução; e o último, por 36 a zero, com 11 em obstrução.

Entre os 29 destaques de bancada apresentados até o momento, existem 12 que possuem interesse para os servidores públicos, a saber:

– DTQ 2, do PL, que suprime os dispositivos incorporados ao texto permanente da CF em que se alteram as condições para aposentadoria de professores (RGPS e RPPS). Suprime também as menções feitas ao referido grupo em outros dispositivos da proposta, com o intuito de manter inalteradas as regras atualmente em vigor sobre o tema;

– DTQ 23, do Bloco PP, MDB e PTB, que visa suprimir o art. 27 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo para os benefícios previdenciários: 60% da média + 2% para cada ano que superar 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para alcançar 100% da média;

– DTQ 40, do PSD, que versa sobre as regras previdenciárias para as atividades de risco;

– DTQ 47, do Podemos, que versa sobre as regras previdenciárias para as atividades de risco;

– DTQ 49, do PDT, que versa sobre as regras de transição dos servidores públicos para, entre outros pontos, reduzir o pedágio para 50% sobre o tempo de contribuição faltante;

– DTQ 51, do PSC, versa sobre as regras previdenciárias dos profissionais da enfermagem (RGPS e RPPS);

– DTQ 52, do PSDB, que melhora as regras transitórias sobre a acumulação de proventos por servidores públicos;

– DTQ 58, do PT, que visa suprimir o § 2º do art. 27 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo para os benefícios previdenciários: 60% da média + 2% para cada ano que superar 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para alcançar 100% da média;

– DTQ 59, do PT, que visa suprimir o art. 24 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo das pensões por morte através de cotas: 50% + 10% (por dependente) sobre o valor da aposentadoria do segurado se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;

– DTQ 60, do PT, que visa suprimir as alterações promovidas ao §15 do art. 40 da CF, que permite a privatização dos fundos de previdência complementar;

– DTQ 115, do PRB, que versa sobre as regras de transição dos servidores públicos para, entre outros pontos, reduzir o pedágio para 50% sobre o tempo de contribuição faltante;

– DTQ 128, do PSDB, que restabelece a base de cálculo dos benefícios previdenciários (RGPS e RPPS) sobre as 80% maiores contribuições, em substituição à regra do substitutivo que estabelece o cálculo sobre 100% das contribuições.

A sessão na qual se pretende concluir a votação do relatório está convocada para as 9 horas desta quinta-feira, 4, e,segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara, a PEC 6/2019 já tem votos suficientes para ser aprovada no plenário.

A Fenajufe e os sindicatos da base estão em esforço concentrado desde a segunda-feira, 2, em Brasília, no trabalho de convencimento dos parlamentares. São jornadas que se iniciam pela manhã e vão madrugada adentro, na defesa do direito à aposentadoria digna para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Texto atualizado às 14h40

Com informações da Fenajufe

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