Governo Bolsonaro anuncia apoio ao PL para demissão de servidor estável por mau desempenho

A equipe econômica do governo Bolsonaro sinalizou apoio a um projeto de lei, em tramitação no Senado, que determina regras para demissão de funcionários públicos por baixo rendimento. O texto prevê avaliações periódicas, com uma nota de corte, para o funcionalismo de todos os Poderes na União, estados e municípios. Quem não atingir a meta estará sujeito a exoneração.

A proposta foi apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), em 2017, e reformada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Na última quarta-feira, dia 21 de maio, Lasier e a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado, juíza Selma Arruda (PSL-MT), apresentaram o projeto ao secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, e receberam compromisso de apoio ao texto.

“Há convergência de visões. Para nós não é razoável que um servidor que tenha um desempenho muito abaixo da média, em sucessivas avaliações, não possa ser colocado em um processo de eventual desligamento”, disse ao Congresso em Foco um membro da equipe econômica que esteve na reunião. O governo, segundo ele, planeja uma ampla reforma administrativa, que deverá revisar a estrutura de várias carreiras. Por ordem do ministro Paulo Guedes, no entanto, estas mudanças só devem ser encaminhadas após a aprovação da reforma da Previdência. “O que não quer dizer que a proposta do senador não possa seguir o seu trâmite normal e contar com apoio do governo”, ressalvou.

Lasier foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora a proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deve marcar uma audiência pública nas próximas semanas, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Consultado pelo Congresso em Foco, o senador petista afirmou que deseja ouvir especialistas na audiência antes de formar opinião sobre o projeto.

A Constituição determina, em seu art. 41, uma “avaliação periódica de desempenho” dos servidores, o que seria regulamentado por uma lei complementar. “Só que até hoje ninguém mexeu nisso. Então é um projeto que está atrasado em 30 anos”, diz Lasier.

“É uma proposta de meritocracia”, continua o senador. “Uma repartição tem alguém que ganha sete, oito mil reais, e tem um outro que ganha o mesmo valor, mas é desidioso, é relapso, não se interessa em resolver o problema, não tem assiduidade… então o que se quer é a eficiência do serviço público”, defende.

Sistema de avaliação

O substitutivo que o senador Lasier apresentou na CCJ prevê que todos os servidores passem por uma avaliação anual, na qual receberão uma nota de 0 a 10 pontos. Para ser demitido, o servidor precisa tirar nota abaixo de 3 em dois anos seguidos, ou ficar com média abaixo de 3 nos cinco anos mais recentes.

Os funcionários públicos, segundo o projeto, serão avaliados em dois critérios fixos – qualidade e produtividade – e cinco quesitos variáveis, que serão selecionados entre doze pré-determinados. A proposta é que cada servidor seja examinado por uma banca de três pessoas: a chefia imediata do avaliado, um colega do avaliado, definido por sorteio, e outro colega do avaliado, a ser escolhido pelo setor de recursos humanos do órgão. Há possibilidade de impugnação de algum dos avaliadores.

O Sindiquinze, a Fenajufe e as entidades representativas dos servidores estão mobilizadas para impedir a aprovação do projeto. A Fenajufe elaborou uma Nota Técnica, que foi enviada aos parlamentares.

Com informações do Congresso em Foco

One comment

  1. Demissão de servidor público estável

    Está em tramitação no Senado o PLS 116/2017 complementar, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que dispõe sobre a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

    A ineficiência nos serviços públicos não pode ser debitada à incapacidade ou negligência dos servidores, mas, por exemplo, à falta de infraestrutura administrativa adequada.

    Jogar nos ombros dos servidores a responsabilidade dos maus serviços prestados pelas instituições públicas é uma forma simplista de relacionar as causas à estabilidade de emprego dos funcionários.

    A estabilidade, pós-estágio probatório, não é uma garantia absoluta de emprego, porque dependendo do caso o servidor pode ser demitido. Ora, se existem mecanismos legais capazes de demitir um servidor público, por que, então, a aprovação de mais um instrumento com o mesmo objetivo?

    A Constituição Federal prevê três hipóteses para que o servidor perca o cargo (Art. 41, § 1º): após sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, que na prática é aplicado aos servidores em estágio probatório.

    Ademais, as causas de demissão do servidor público civil estão enumeradas o Art. 32 da Lei 8.112/90. Portanto, por que os legisladores moralistas, que não corrigem os injustos privilégios e mordomias no próprio Legislativo, querem agora instituir mais critérios para castigar os servidores públicos civis?

    Pergunta-se: quem vai avaliar a competência operacional dos avaliadores? É preciso que haja mudança de orientação de trabalho na administração pública antes de qualquer proposta pré-avaliativa dos servidores concursados.

    A administração pública precisa reduzir a quantidade de concursos públicos e implantar de forma dinâmica a terceirização dos serviços.

    Hoje, o mau servidor só não é demitido por justa causa por falta de coragem dos administradores públicos, que não acionam os mecanismos legais existentes, que comprovem o motivo ensejador da dispensa.

    A proposta em questão é aparentemente boa, mas esbarra na suspeita seriedade imparcial daqueles que serão os avaliadores.

    Não é pedagógico o servidor trabalhar sob a espada de Dâmocles. Mas o estabelecimento de metas a cumprir a um grupo de servidores substitui qualquer avaliação individual.

    Muitas vezes o servidor está alocado em áreas incompatíveis com o seu bom desempenho. O que denuncia que a falha não é do servidor, mas da administração que não sabe aproveitar a potencialidade de cada funcionário.

    É óbvio que a população, pagadora de imposto, exige serviços públicos de qualidade e eficiência dos servidores públicos. Mas o xis da questão não está na ineficiência de (alguns) servidores públicos concursados e estáveis, mas sim na falta de infraestrutura administrativa adequada e da necessidade de implantação de mudança de orientação de trabalho na administração pública.

    Os parlamentares signatários da proposta estão tentando transferir a deficiência existente nos serviços públicos ao desempenho de parcela restrita de servidores, fato que ocorre também no exercício parlamentar com a profusão de políticos ineficientes.

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