Bolsonaro edita MP para suspender desconto das mensalidades sindicais em folha e aprovar “Reforma” da Previdência sem resistência

Em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 1º de março, o Governo Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 873/19, suspendendo o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento (consignação). A medida é mais um passo na estratégia do governo para aprovar o pacote de maldades da “Reforma” da Previdência sem que haja resistência por parte da classe trabalhadora. A MP é flagrantemente inconstitucional, porque afronta a liberdade e autonomia sindicais garantidas pela CF, e foi editada com o indisfarçado propósito de restringir e dificultar seriamente a arrecadação de contribuições às entidades sindicais

Sem a consignação, a maioria dos sindicatos, hoje responsáveis por organizar a proteção aos trabalhadores, pode sucumbir e fechar. Hoje, as entidades sindicais são a única forma de organização capaz de impedir uma tragédia se abater sobre os trabalhadores brasileiros. Sem sindicatos, a força dos trabalhadores é reduzida a zero.

A medida visa ainda, ao enfraquecer os sindicatos, diminuir a pressão que os dirigentes sindicais exercem nos parlamentares quando atuam no Congresso – Câmara dos Deputados e Senado. Na fértil imaginação do governo, sem sindicatos, os servidores não poderão se organizar e os deputados e senadores estarão mais “à vontade” para se deixar vender pelas ofertas do governo.

Desde a campanha eleitoral Bolsonaro já dava todas as certezas de que os servidores públicos seriam tratados como seus verdadeiros inimigos. E mais: por orientação estrita do mercado financeiro, os trabalhadores deveriam ser subjugados ao mais baixo patamar permitido à força de trabalho.

Diante do perigo que a medida representa, a coordenação Jurídico e Parlamentar da Fenajufe já organiza reunião para hoje e amanhã, dias 6 e 7 de março, a fim de discutir o tema. Também o Fonasefe foi acionado para já iniciar tratativas sobre as medidas a serem interpostas a fim de barrar a escandalosa medida.

Veja os pontos alterados (sistematização do www.migalhas.com.br):

Como era:
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Como fica:
Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

Como era:
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Como fica:
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

Como era:
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Como fica:
Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;
II – a mensalidade sindical; e
III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

Como era:
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente:

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

Como fica:
Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

Revogados
Além das alterações, dois trechos foram revogados:

– CLT
Art. 545

Parágrafo único – O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.

– Lei 8.112/90

Art. 240

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

Confira AQUI a íntegra da MP 873/2019.

Confira AQUI a Nota Técnica sobre a medida.

Com informações da Fenajufe

 

 

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