Governo entrega proposta de “Reforma” da Previdência: serviço púbico é alvo e militares ficam de fora

A proposta de “reforma” da Previdência foi apresentada hoje, dia 20 de fevereiro, pelo governo ao Congresso e determina idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (para funcionários públicos e privados). O tempo mínimo de contribuição passa de 15 para 20 anos na iniciativa privada. Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessários 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

A proposta prevê aumento na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, inclusive dos inativos, de 11% para 16,79%, dependendo do salário, e pode chegar a até 22%.

Confira os principais pontos da proposta que afetam os servidores públicos:

Idade mínima

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Para mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para homens, de 65. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos.

Mudança no cálculo do benefício (RGPS)

O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.

Servidores públicos

Servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessário 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

O valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral.

Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

Regra de transição – Regime Próprio (servidores)

Para os servidores públicos, a transição entra em uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos. Ao fim da transição, a idade mínima também alcançará 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Confira AQUI a íntegra da proposta de “Reforma” da Previdência.

 

One comment

  1. É revoltante esta contribuição previdenciária que eu acho um absurdo o aposentado ter que contribuir além de já ter contribuído por 30 anos no meu caso
    e ainda ter esse aumento abusivo ! Nunca vi uma reforma tão dura como esta e que vai recair sobre os mais pobres!
    Querem obter 13 bilhões de lucro em dez anos mas as custas do povo?Concordo que precisa de haver uma reforma na Previdência mas não tão dura como esta.Porque não cobram os grandes devedores da Previdência que são muitos e que talvez já obtivessem esse montante? Estou desacreditada de políticos todos que entram lá só
    pensam em ferrar o povo.E os impostos abusivos que pagamos só dos remédios são 40% não vão diminuir essa grande carga tributária que aliás está em tudo que compramos ? Vamos esperar que aconteça um milagre para que não tenhamos que pagar a mais para a Previdência !

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *