Governo veta trecho da LDO que limitava abertura de novos concursos em 2019

Entre os trechos alterados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada na noite de ontem, dia 21 de agosto, está o veto à limitação de concursos públicos estabelecida para 2019. Ao vetar o dispositivo, o Governo alegou que “a autorização de recursos específicos na LDO para a realização de despesas elencadas eleva a rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa da verba de modo contrário ao interesse público”.

Confira a seguir o trecho que foi vetado pelo governo:

Sobre o reajuste dos servidores públicos para o próximo ano, as perspectivas também são positivas. O governo informou que a LDO sancionada não traz impacto para os aumentos salariais já estabelecidos em lei e acertados em acordos coletivos com os devidos sindicatos.

De acordo com o ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior, a lei foi aprovada sem o dispositivo que autoriza novos reajustes salariais, como determina o artigo 169 da Constituição Federal.

Judiciário

Em relação ao reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na semana passada, – que pode gerar impactos de até R$ 4 bilhões aos cofres públicos –, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, George Soares, afirmou que cada poder tem autonomia para propor seus reajustes.

A LDO foi aprovada em votação no Congresso Nacional no mês passado. Agora, após a sanção presidencial, o governo vai levar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para o ato vai até o próximo dia 31.

Com informações do Sisejufe-RJ

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