Sindiquinze ingressará com MS no STF contra acordo TRT/Amatra 15 sobre FCs

O Sindiquinze ingressará na volta do recesso judiciário com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a homologação, pelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do acordo entre a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra 15) e o TRT-15 sobre funções comissionadas, feito sem a manifestação do Sindiquinze.

No dia 19 de junho, a conselheira Maria Iracema Martins do Vale fez a homologação do acordo no Pedido de Providências feito pela Amatra 15 com o objetivo de buscar mais funções comissionadas para assistentes de juízes substitutos. Como terceiro interessado admitido no PP, o Sindiquinze foi contrário, mas a conselheira, que é desembargadora do TJ-CE, o homologou mesmo assim.

O acordo entre a Administração do TRT e os representantes dos magistrados foi aprovado na sessão do Pleno Administrativo do Tribunal no dia 17 de maio para ser juntado no PP. Nesta ocasião, o Sindiquinze já havia denunciado que o acordo violava as Resoluções 194 e 219, do próprio CNJ, e sua homologação iria causar a perda de funções comissionadas de quase 200 servidores.

Para tentar impedir que tantos servidores sejam prejudicados pelo acordo feito entre magistrados, e homologado por uma desembargadora, o Sindiquinze vai utilizar de todas as ferramentas jurídicas disponíveis.

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