STF retoma julgamento da data-base no próximo dia 20 de junho

Servidores Públicos das três esferas de todo o país, em especial do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União, têm compromisso prioritário no próximo 20 de junho. O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para este dia a retomada do julgamento da ação que busca dar efetividade ao direito à revisão anual, em análise no Recurso Extraordinário (RE) 565089, interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007, onde a Fenajufe e outras entidades nacionais de servidores federais estão habilitadas como parte interessada, pela repercussão do tema nas categorias que representam. O momento exige mobilização ampla e intensificada.

Na ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará no dia 20 – foram contrários à garantia da data-base.

A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. É com o objetivo de sensibilizar estes ministros que a Fenajufe, por meio da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), busca agendamento de reunião para apresentação de memoriais pelo reconhecimento do direito. Com a entrega de memoriais, a Federação quer levar ao Tribunal as justas razões para pôr fim ao desrespeito a um direito fundamental de toda e qualquer categoria.

Além de requerer o agendamento de audiência com os ministros do STF, a Fenajufe já articulou reunião conjunta dos jurídicos das confederações e federações de servidores que compõem o Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais (Fonasefe) para atuação conjunta.

Nesta quarta-feira, dia 6, durante reunião do Fonasefe foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

– Convocar nova reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe para a próxima terça-feira (12/6);

– Trabalhar com memoriais unificados, que estão sendo atualizados pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe;

– Pedir reunião do Fonasefe com a presidente do STF e os quatro ministros que devem votar na retomada do julgamento (Toffoli, Lewandowki, Fachin e Celso de Melo);

– Convocar ato conjunto das várias categorias de federais no STF no próximo dia 19/6, às 15h, para cobrar e pressionar os ministros por decisão favorável na retomada do julgamento no dia seguinte.

A retomada da votação pelo Pleno do Tribunal acontece numa data emblemática, exatamente 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base, materializado com a promulgação da Emenda Constitucional 19 (Reforma Administrativa), em 4 de junho de 1998, que trouxe redação expressa garantindo o direito à revisão anual dos salários, que vem sendo sistematicamente desrespeitado pelos sucessivos governos desde então.

O Sindiquinze enviará representação à Brasília para acompanhar a questão.

Com informações da Fenajufe

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