Projeto que criminaliza movimentos sociais e sindicais será votado nesta quarta na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado incluiu na pauta da sessão de amanhã, dia 18 de abril, o PLS 272/2016, que trata da definição de condutas que poderiam ser consideradas atos de terrorismo, como incendiar, depredar ou explodir veículos de transporte. Proposto pelo senador Lasier Martins (PSD–RS, na foto acima), o projeto criminaliza movimentos sociais, sindicais e coloca em risco todo tipo de manifestação em locais públicos.

No relatório do PLS 272/16, o relator Magno Malta (PR/ES) acrescentou os movimentos sociais e sindicais, sujeitando as manifestações por quaisquer motivos, à interpretação como ato de terrorismo, por parte da autoridade. Outra alteração inserida pelo relator pune quem de alguma forma protege o suspeito de terrorismo. São dispositivos que abrem possibilidade a todo tipo de abuso contra a defesa de direitos e a ocupação dos espaços públicos como praça dessa defesa.

A proposta tramita em caráter terminativo na CCJ do Senado. Ou seja, se aprovada ali, vai à sanção do governo, simpático à criminalização dos movimentos sociais.

A Fenajufe monitora com preocupação a matéria. A proposta estava pautada semana passada na mesma comissão, mas não foi apreciada em razão da sabatina do ministro Humberto Martins, do STJ, indicado ao Conselho Nacional de Justiça.

A sessão da CCJ do Senado está convocada para as 10 horas desta quarta-feira, no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Com informações da Fenajufe

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