AGU pede prioridade para STF definir sobre MP 805/17, que eleva contribuição previdenciária de servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta semana petição à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em que requer “prioridade” quanto à apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 pelo Plenário da Corte. A matéria, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), confronta na Justiça a Medida Provisória (MP) 805/2017, que estabelece o adiamento de reajustes salariais previstos em lei, além de elevar a contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%, inclusive dos inativos.

Alvo de decisão liminar favorável do ministro Ricardo Lewandowski, a ADI 5809, na prática, suspendeu os efeitos da MP 805, assegurando, até o momento, a concessão do reajuste acordado entre governo e servidores para janeiro de 2018 e impedindo a elevação da taxação previdenciária. Cabe decisão final agora ao pleno dos ministros do STF.

Na petição, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, ressalta a “necessidade de pacificação quanto à discussão jurídica nela versada”, mostrando que o governo ainda aposta fichas numa possível reversão de cenário.

A menos de um mês para expirar por decurso de prazo, a MP 805/2017 tramita em Comissão Mista do Congresso Nacional.

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